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Confira aqui os documentos necessários
E as ações de educação para o consumo
Cartilha do Superendividamento
Cartilha do Consumidor - 2022
Cartilha para criação do PROCON municipal
Cartilha de Fraudes contra o Consumidor
Cartilha do Empréstimo Consignado
Cartilha de Direitos do Consumidor em Tempos de Pandemia
Cartilha Balcão do Consumidor - 2018
Cartilha do Idoso
Cartilha Medidas Provisórias
Cartilha Criação do Procon Municipal