Questões norteadoras
O que são Ices - Instituições Comunitárias de Ensino Superior?
As Instituições Comunitárias de Ensino Superior (Ices), expressivas no sul do Brasil, conformam um modelo institucional público não-estatal. Surgiram na segunda metade do século passado, como resultado da mobilização de suas comunidades, que se organizaram em torno da interiorização da educação superior em um cenário de ausência do poder público estatal.
São instituições cuja propriedade legal é privada, apesar de serem sem fins lucrativos e de terem finalidades públicas. A sua base de financiamento é composta predominantemente por recursos privados, oriundos do pagamento de mensalidades. A gestão das Ices é colegiada e conta com a participação de representantes da comunidade interna e externa em instâncias decisórias, o que denota o seu caráter democrático. A principal característica das instituições comunitárias é o seu compromisso com o desenvolvimento da comunidade regional, o que se dá por meio do ensino, da pesquisa e da extensão.
O desafio da expansão do ensino superior com qualidade acadêmica e sustentabilidade econômica
Apesar da expansão observada na educação superior brasileira nos últimos 25 anos, o acesso de estudantes no nível superior ainda precisa avançar mais. Na comparação internacional, o Brasil apresenta taxas de atendimento e conclusão baixas. No ano de 2013, por exemplo, enquanto a parcela da população com idade entre 25 e 64 anos que concluiu uma graduação era de apenas 14% no Brasil, nos países da OCDE era, em média, de 34%, e, no Chile, de 21%. O desafio da educação superior não pode, entretanto, se limitar ao simples aumento nas matrículas, é preciso também atentar para a qualidade educacional. Assim, o Brasil está diante de uma grande provocação, visto que, por um lado, o Estado não tem condições financeiras de viabilizar a expansão quantitativa por meio de universidades federais ou estaduais, e, por outro, observa-se evidente limitação acadêmica e qualitativa de instituições mercantis de baixo custo, que muitas vezes submetem o processo de ensino ao objetivo da obtenção de lucro.
As Ices como uma alternativa para a expansão com qualidade acadêmica e sustentabilidade econômica
O modelo comunitário, por suas características híbridas – públicas e privadas ao mesmo tempo – tem, desde sua origem, o compromisso com o desenvolvimento da comunidade regional, com quem estabeleceu um vínculo orgânico. Ao mesmo tempo, por sua finalidade não lucrativa, é capaz de preservar a ideia de educação superior como bem público.
Dessa forma, diante do atual contexto brasileiro de escassez de recursos estatais e de limitação da qualidade de instituições privadas com fins de lucros, o modelo comunitário pode representar uma possibilidade para o desenvolvimento da educação superior com qualidade acadêmica e racionalidade no financiamento. Estima-se que o custo anual de um aluno em instituição comunitária seja quase quatro vezes menor do que em uma universidade federal. O desempenho qualitativo no ensino, por sua vez, não é significativamente diferente entre ambos os modelos. Dados do Enade de 2016, por exemplo, demonstram que o desempenho dos estudantes das federais e o dos alunos das comunitárias, em cursos com equivalência de disputa no processo seletivo, são muito semelhantes.
Reconhecimento legal
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 213, reconheceu as escolas comunitárias. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996, por sua vez, definiu as instituições de ensino comunitárias como uma categoria dentre as instituições privadas.
No ano de 2013, foi aprovada a Lei nº 12.881/2013, que define e qualifica as Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices). Esse é o marco legal específico para o modelo comunitário de educação superior e define, entre outros aspectos, que essas instituições devem desenvolver ações permanentes voltadas à formação e ao desenvolvimento da sociedade. Além disso, estabelece que as Ices podem acessar editais de órgãos governamentais de fomento direcionados às instituições públicas e, também, que podem ser uma alternativa para a oferta de serviços públicos.
A questão do financiamento estudantil e as Ices
A emergência de novas instituições privadas com fins lucrativos, observada nos últimos tempos, tem sido impactante para as instituições comunitárias, principalmente em termos de sustentabilidade econômica. Tal contexto tem gerado um processo de competição de (quase) mercado na educação superior por alunos. Essa competição, que leva a uma redução do valor das mensalidades, tenciona as instituições como as Ices a se afastarem de seus princípios públicos originais, visto que precisam realizar cortes em atividades e ações que não apresentam retorno econômico, tais como projetos sociais, cursos e pesquisas científicas. Por outro lado, o financiamento estatal das Ices também tem sido reduzido, em um cenário no qual essas instituições passam a assumir parte significativa dos graduandos provenientes de meios populares, que precisam de apoio para acesso e permanência. Diante dessa realidade, o desafio do financiamento das Ices assume centralidade, visto que, pela sua natureza pública, tais instituições precisam atualizar seus compromissos acadêmicos e regionais tradicionais e, ao mesmo tempo, passam a ser demandadas a encontrar estratégias de sustentabilidade econômica e de colocação no mercado.
As entidades que reúnem as Ices
Comung - Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas
Acafe - Associação Catarinense das Fundações Educacionais
Abruc - Associação Brasileira das Universidades Comunitárias
