Conselho Nacional de Educação aprova resolução sobre o Marco Regulatório das Instituições Comunitárias

O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, nesta sexta-feira, 02, uma importante resolução que dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES), e ainda disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências. 

Aguardada desde 2013, a regulamentação da Lei 12.881 vem suprir uma demanda de um significativo número de instituições de educação superior comunitárias no Brasil, entre elas a Universidade de Passo Fundo. “A regulamentação da Lei das Comunitárias permitirá recursos orçamentários do poder público para bolsas de estudos, participação em editais de órgãos governamentais de fomento, ter prioridade em políticas de expansão do acesso e permanência na universidade onde não há instituições estatais, dentre outros”, destacou a reitora Bernadete Maria Dalmolin, que também é a vice-presidente do Consórcio das Comunitaritas do Rio Grande do Sul (Comung).

Dentre as proposições está a participação destas universidades nos editais expedidos por órgãos governamentais de fomento e os expedidos e incentivados pelo Ministério da Educação, direcionados às instituições públicas. Tais editais deverão contemplar, de modo igualitário, isonômico e integrado, as Instituições Comunitárias de Educação Superior.  

O texto, agora, aguarda a revisão final e assinatura do Presidente do Conselho. Os próximos passos se darão junto ao Presidente da República no pleito por um Decreto Presidencial que regulamenta a Lei das Comunitárias.

A Resolução é fruto do Trabalho de Comissão do CNE liderada pelos Conselheiros Luciane Bisognin Seretta (Presidente) e Paulo Fossatti (Relator).

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